Refund policy

Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos

Última atualização: 03/03/2016
Empresa: Inês Rocha (Empresária Individual)
NIF: 249559544
Morada: (Morada completa)
Email de contacto: ownit.byinesrocha@gmail.com
Telefone:

1. Enquadramento Geral

A presente Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos regula as condições aplicáveis às compras efetuadas na nossa loja, em conformidade com a legislação portuguesa em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

2. Compras Realizadas em Loja Física

As compras efetuadas em loja física não estão abrangidas pelo direito de livre resolução.

Não são aceites devoluções nem efetuados reembolsos, salvo em caso de produto com defeito ou falta de conformidade nos termos legais.

A eventual aceitação de trocas por mera cortesia comercial dependerá exclusivamente da decisão da empresa, sendo obrigatória a apresentação do talão de compra e encontrando-se o artigo em perfeito estado, sem sinais de uso e na embalagem original.

3. Compras Online – Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o cliente dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo conta a partir do dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado (que não o transportador), adquira a posse física do bem.

Exercício do direito

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para o email indicado acima.

Após a comunicação, o produto deverá ser devolvido no prazo máximo de 14 dias.

4. Condições de Devolução

Para que a devolução seja aceite:

O artigo deve encontrar-se em perfeito estado de conservação
Não pode apresentar sinais de uso
Deve ser devolvido completo e, sempre que possível, na embalagem original

O cliente é responsável por qualquer depreciação do bem que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do mesmo.

Os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente, salvo quando o motivo da devolução seja imputável à empresa (produto defeituoso ou envio incorreto).

5. Exclusões ao Direito de Devolução

Por razões de proteção da saúde e higiene, não são aceites devoluções de:

Brincos ou piercings cujo selo de higiene tenha sido removido
Artigos que apresentem sinais de utilização
Artigos personalizados ou feitos por encomenda

Estas exclusões aplicam-se nos termos legalmente permitidos.

6. Política de Reembolsos

A nossa loja não efetua reembolsos por mera desistência em compras realizadas em loja física.

Nas compras online, o reembolso apenas será efetuado quando:

O direito de livre resolução seja exercido dentro do prazo legal
Se verifique falta de conformidade ou defeito do produto

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a validação da devolução ou receção do artigo, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

7. Produtos com Defeito – Garantia Legal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens estão abrangidos por uma garantia legal de conformidade de 3 (três) anos a contar da data de entrega.

Em caso de defeito ou falta de conformidade, o cliente deverá contactar a empresa por escrito, descrevendo a situação e, sempre que possível, anexando fotografias do artigo.

Verificada a desconformidade, o cliente terá direito, nos termos legais, a: